- 1 -O PIER incorpora todas as normas e disposições constantes nos instrumentos de gestão territorial aplicáveis no território abrangido pelo Plano.
- 2 -Os Instrumentos de Gestão Territorial que incidem sobre o território abrangido por este Plano são:
- a)Plano Diretor Municipal de Ponte de Lima (PDM);
- b)Programa Regional de Ordenamento Florestal de Entre Douro e Minho (PROF-EDM);
- c)Plano de Gestão da Região Hidrográfica do Minho e Lima (PGRH-Minho e Lima).
Artigo 3.º — Relação com outros Instrumentos de Gestão Territorial
Vigente desde: 16/04/2020