Art.º 7 · Aviso (extrato) n.º 6570/2025/2 — Suspensão e Proibição da Transmissão das Reuniões

1 -Sempre que as circunstâncias e o teor das intervenções o exijam e, nomeadamente, sempre que do facto resultar prejuízo para a honra, reputação ou simples decoro dos intervenientes, a Mesa da Assembleia de Freguesia poderá, no decurso da reunião, de forma excecional, ordenar a suspensão da transmissão áudio e vídeo.
2 -A suspensão prevista no número anterior será feita sem prejuízo das limitações técnicas dos meios de captação e transmissão utilizados e da normal prossecução dos trabalhos da Assembleia de Freguesia.
3 -A Assembleia de Freguesia pode, em qualquer momento, deliberar fundamentadamente a não transmissão da respetiva reunião, através da aprovação por maioria simples dos eleitos.

Artigo 7.º — Suspensão e Proibição da Transmissão das Reuniões