Artigo 1.º — Alteração

São alterados os artigos 14.º, 16.º, 20.º, 24.º, 25.º, 31.º, 34.º, 36.º, 41.º, 46.º, 55.º, 57.º, 58.º, 74.º, 76.º e 81.º

Artigo 14.º

Atribuições e Competências da Direção Municipal de Apoio à Gestão

A Direção Municipal de Apoio à Gestão compreende as unidades orgânicas nucleares referidas no artigo anterior, competindo-lhe a supervisão e coordenação das mesmas e das subunidades flexíveis que estas abarcam, nos termos definidos pelo Presidente da Câmara ou Vereador com competência delegada ou subdelegada para o efeito.

Ao Diretor Municipal compete, designadamente:

1. a)Elaborar respostas e/ ou fornecer elementos solicitados pelos Tribunais, ou por entidades ou autoridades administrativas, que requeiram esclarecimentos jurídicos relativos à atividade da autarquia;
2. b)Assegurar, em articulação com os advogados, o patrocínio nas ações propostas pelo Município de Mafra, ou contra o mesmo, bem como a defesa dos titulares dos órgãos ou funcionários quando sejam demandados em juízo por causa do exercício das suas funções;
3. c)Instruir processos de constituição, modificação e extinção de empresas municipais;
4. d)Assegurar a preparação dos atos notariais em que o Município seja parte e apoiar a formalização de contratos, protocolos e outros instrumentos jurídico-administrativos;
5. e)Propor a adequada metodologia e acompanhar os processos de expropriação, requisição, constituição de encargo, ónus, responsabilidade ou restrição que sejam pela lei consentidos para o desempenho regular das atribuições do Município.
6. 1 -À Secção de Apoio ao Oficial Público, sob a dependência direta da Direção Municipal de Apoio à Gestão, compete:
   1. a)Assegurar a organização e o acompanhamento dos processos que se destinem a ser visados pelo Tribunal de Contas e que não sejam da competência de outro serviço camarário;
   2. b)Assegurar o apoio técnico-administrativo ao responsável que for designado como oficial público para lavrar contratos, nomeadamente nos procedimentos administrativos preparatórios dos atos e contratos em que seja parte o Município, de acordo com deliberações da Câmara ou decisões do seu Presidente;
   3. c)Proceder ao planeamento e preparação dos atos públicos de outorga de contratos ou atos bilaterais;
   4. d)Preparar os documentos e os elementos necessários à elaboração de contratos escritos, incluindo os de avença;
   5. e)Proceder à passagem de certidões e fotocópias devidamente autenticadas dos contratos.

      Artigo 16.º

      Departamento de Administração Geral

      No exercício da sua atividade compete ao Departamento de Administração Geral:

   6. a)[…]
   7. b)[…]
   8. c)[…]
   9. d)[…]
   10. e)[…]
   11. f)[…]
   12. g)(Revogada.)
   13. h)[…]
   14. i)[…]
   15. j)[…]
   16. k)Promover a instrução dos processos relativos ao exercício de atividades económicas e de licenciamentos, no âmbito das competências do departamento, bem como a realização de tarefas de controlo metrológico da competência do Município;
   17. l)[…]
   18. m)[…]
   19. n)[…]

       Artigo 20.º

       Departamento de Obras Municipais e Ambiente

       No exercício da sua atividade compete ao Departamento de Obras Municipais e Ambiente:

   20. a)[…]
   21. b)[…]
   22. c)Proceder à fiscalização das obras desenvolvidas pelo Município;
   23. d)[…]
   24. e)[…]
   25. f)[…]
   26. g)Efetuar a gestão dos edifícios e de equipamentos Municipais;
   27. h)Efetuar a gestão da energia para as diversas instalações e infraestruturas Municipais;
   28. i)Articular com as entidades responsáveis pelas infraestruturas externas ao Município (energia elétrica, gás, telecomunicações e outros);
   29. j)Promover a eficiência energética;
   30. k)Efetuar a articulação com a GIATUL ao nível dos trabalhos de infraestruturas rodoviárias, conservação de infraestruturas diversas e limpeza urbana.
7. 1 -[…]
   1. a)[…]
   2. b)[…]
   3. c)[…]
   4. d)[…]
   5. e)[…]

      Artigo 24.º

      Subunidades orgânicas

      É fixado em 30 (trinta) o número total de subunidades orgânicas, a constituir nos termos do n.º 5 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 305/2009, de 23 de outubro.

      Artigo 25.º

      Unidades Flexíveis

      São constituídas as seguintes unidades orgânicas na estrutura flexível dos serviços municipais:

8. 1 -Sob a direção direta do Presidente da Câmara Municipal, estão dependentes as seguintes unidades orgânicas:
   1. a)[…]
   2. b)[…]
   3. c)[…]
      1. i)[…]
   4. d)[…]
   5. e)[…]
      1. i)[…]
      2. ii)[…]
      3. iii)Unidade de Trânsito;
   6. f)[…]
      1. i)[…]
   7. g)[…]
      1. i)[…]
   8. h)Unidade de Estratégia, Inovação e Sustentabilidade (UEIS).
9. 2 -[…]
   1. a)[…]
      1. i)[…]
      2. ii)(Revogada.)
   2. b)[…]
      1. i)[…]
   3. c)Divisão de Licenciamentos Diversos (DLD);
   4. d)Divisão de Contencioso e Contraordenações (DCC).
10. 3 -[…]
    1. a)[…]
       1. i)[…]
       2. ii)[…]
    2. b)[…]
    3. c)[…]
    4. d)[…]
       1. i)[…]
    5. e)[…]
    6. f)[…]
11. 4 -[…]
    1. a)[…]
       1. i)[…]
       2. ii)[…]
       3. iii)Unidade de Desenvolvimento Económico e Empreendedorismo Social (UDEES);
       4. iv)[…]
       5. v)[…]
       6. vi)[…]
       7. vii)[…]
    2. b)[…]
       1. i)[…]
       2. ii)[…]
    3. c)[…]
       1. i)[…]
       2. ii)[…]
       3. iii)[…]
       4. iv)[…]
       5. v)[…]
       6. vi)[…]
12. 5 -[…]
    1. a)[…]
       1. i)[…]
       2. ii)[…]
    2. b)[…]
    3. c)[…]
13. 6 -[…]
    1. a)(Revogada.)
       1. i)(Revogada.)
       2. ii)(Revogada.)
    2. b)[…]
       1. i)(Revogada.)
       2. ii)[…]
    3. c)(Revogada.)
       1. i)[…]
    4. d)[…]
    5. e)[…]
       1. i)Unidade de Projeto de Apoio a Obras Diversas (UPAOD);
    6. f)[…]
    7. g)Divisão de Gestão e Fiscalização de Empreitadas (DGFE);
       1. i)Unidade de Apoio à Contratação (UAC);
    8. h)Divisão de Gestão de Edifícios e Equipamentos e Administração Direta (DGEEAD);
    9. i)Divisão de Energia, Telecomunicações e Eficiência Energética (DETEE).
14. 7 -[…]
    1. a)[…]
       1. i)[…]
       2. ii)[…]
    2. b)[…]
    3. c)[…]
    4. d)[…]
       1. i)[…]
       2. ii)[…]
       3. iii)[…]
       4. iv)[…]
    5. e)[…]

       Artigo 31.º

       Divisão de Planeamento Estratégico e Desenvolvimento

15. 1 -[…]
16. 2 -[…]
    1. a)[…]
    2. b)[…]
    3. c)[…]
    4. d)[…]
    5. e)[…]
    6. f)[…]
    7. g)(Revogada.)
    8. h)[…]
    9. i)[…]
    10. j)[…]
    11. k)[…]
    12. l)[…]

        Artigo 34.º

        Divisão de Segurança e Mobilidade

        À Divisão de Segurança e Mobilidade, adiante designada abreviadamente por DSM, a cargo de um chefe de divisão municipal, compete:

    13. a)[…]
    14. b)[…]
    15. c)[…]
    16. d)[…]
    17. e)[…]
    18. f)[…]
    19. g)[…]
    20. h)Promover a submissão de candidaturas aos diversos programas existentes no domínio da Mobilidade, Tráfego e Segurança Rodoviária;
17. 1 -[…]
    1. a)[…]
    2. b)[…]
    3. c)[…]
    4. d)[…]
    5. e)[…]
    6. f)[…]
    7. g)[…]
    8. h)[…]
    9. i)[…]
    10. j)[…]
    11. k)[…]
    12. l)[…]
    13. m)[…]
    14. n)[…]
    15. o)[…]
    16. p)[…]
    17. q)[…]
    18. r)[…]
    19. s)[…]
    20. t)[…]
    21. u)[…]
    22. v)[…]
    23. w)[…]
    24. x)[…]
    25. y)[…]
    26. z)[…]
    27. aa)[…]
    28. bb)[…]
18. 2 -[…]
    1. a)[…]
    2. b)[…]
    3. c)[…]
    4. d)[…]
    5. e)[…]
    6. f)[…]
    7. g)[…]
    8. h)[…]
    9. i)[…]
    10. j)[…]
    11. k)[…]
    12. l)[…]
    13. m)[…]
    14. n)[…]
    15. o)[…]
    16. p)[…]
    17. q)[…]

        Artigo 36.º

        Unidade de Mobilidade

        À Unidade de Mobilidade, adiante abreviadamente por UM, a cargo de um dirigente de 3.º grau, compete

    18. a)(Revogada.)
    19. b)(Revogada.)
    20. c)(Revogada.)
    21. d)(Revogada.)
    22. e)(Revogada.)
    23. f)Emitir pareceres no âmbito da elaboração dos diversos projetos;
    24. g)Emitir os necessários pareceres sobre o ordenamento de trânsito e sinalização no âmbito dos processos de licenciamento de operações de loteamento bem como de outras operações urbanísticas, sempre que tal se justifique;
    25. h)Preparar e acompanhar os procedimentos de Contratação Pública, para a prestação de serviços ou aquisição de equipamentos/materiais
    26. i)(Revogada.)
    27. j)(Revogada.)
    28. k)Informar sobre a colocação de abrigos de passageiros em paragens de transportes públicos;
    29. l)(Revogada.)
    30. m)Colaborar com outras Unidades Orgânicas na alteração ou realização de Regulamentos Municipais, que envolvam matérias relacionadas com a mobilidade;
    31. n)Colaborar nas ações necessárias no âmbito do desenvolvimento da rede de transportes públicos, em articulação com a empresa de Transportes Metropolitanos de Lisboa - TML.
    32. o)Desenvolvimento de Planos de Mobilidade e Transportes (PMT) e Planos de Ação para a Mobilidade Urbana Sustentável (PAMUS);
    33. p)Planeamento e implementação de zonas de acesso condicionado (como Zonas de Emissões Reduzidas ou Zonas Pedonais);
    34. q)Planeamento e desenvolvimento de infraestruturas como ciclovias, zonas pedonais e interfaces de transporte;
    35. r)Desenvolvimento de campanhas de sensibilização para promover comportamentos sustentáveis de mobilidade.
    36. s)Promoção de programas educativos em escolas sobre segurança rodoviária e benefícios da mobilidade sustentável.
    37. t)Garantir a acessibilidade universal nos transportes e no espaço público, incluindo condições adequadas para pessoas com mobilidade reduzida.
    38. u)Monitorização de indicadores de desempenho em mobilidade urbana sustentável, recolha e análise de dados de mobilidade para suportar a tomada de decisões.

        Artigo 41.º

        Divisão de Assuntos Jurídicos

        À Divisão de Assuntos Jurídicos, adiante designada abreviadamente por DAJ, a cargo de um chefe de divisão municipal, compete:

    39. a)Dirigir, de modo integrado, as atividades de apoio Jurídico, de atendimento ao público, assegurando, ainda, a atividade administrativa da Câmara, quando nos termos do presente regulamento esta função não estiver cometida a outros serviços;
    40. b)[…]
    41. c)[…]
    42. d)(Revogada.)
    43. e)(Revogada.)
    44. f)Prestar assessoria e consultadoria jurídica aos órgãos autárquicos e serviços municipais;
    45. g)Elaborar informações, emitir pareceres técnico-jurídicos e efetuar estudos jurídicos;
    46. h)Dar parecer e acompanhar processos administrativos, nomeadamente os que incidam sobre petições diversas, sindicâncias, inquéritos e estatuto disciplinar;
    47. i)Elaborar regulamentos, posturas, contratos e outros instrumentos jurídicos, no âmbito das competências de todos os serviços camarários e com vista à prossecução das atribuições do Município de Mafra, bem como dar todo o apoio jurídico nessas matérias e em processos de parcerias;
    48. j)Assegurar e concorrer para o aperfeiçoamento técnico -jurídico dos atos administrativos municipais;
    49. k)Após solicitação dos órgãos e/ ou pessoas competentes, fazer o adequado tratamento dos pareceres jurídicos externos considerados necessários, bem como elaborar os que forem pedidos por entidades exteriores, desde que haja permissão legal;
    50. l)Dinamizar o conhecimento oportuno de normas e regulamentos essenciais à gestão municipal, bem como as suas alterações ou revogações;
    51. m)Providenciar a divulgação, pelos membros do executivo municipal e dirigentes municipais, da jurisprudência e doutrina de interesse para as autarquias;
19. 1 -[…]
    1. a)[…]
    2. b)[…]
    3. c)[…]
    4. d)[…]
    5. e)[…]
    6. f)Divulgar as atas da Assembleia e da Câmara Municipal, bem como os correspondentes atos, incluindo os do Presidente, destinados a ter eficácia externa;
    7. g)[…]
    8. h)[…]
    9. i)Registar, afixar, publicitar, endereçar e arquivar avisos, editais, anúncios, posturas, regulamentos, ordens de serviço, circulares e despachos numerados sequencialmente;
    10. j)[…]
    11. k)[…]
    12. l)[…]
20. 2 -(Revogado.)
    1. a)(Revogada.)
    2. b)(Revogada.)
    3. c)(Revogada.)
    4. d)(Revogada.)
    5. e)(Revogada.)

       Artigo 46.º

       Divisão de Licenciamentos Diversos

       À Divisão de Licenciamentos Diversos, adiante designada abreviadamente por DLD, a cargo de um chefe de divisão municipal, compete:

21. 1 -[…]
    1. a)[…]
    2. b)[…]
    3. c)[…]
    4. d)[…]
    5. e)[…]
    6. f)[…]
    7. g)[…]
    8. h)[…]
    9. i)[…]
    10. j)[…]
    11. k)[…]
    12. l)[…]
    13. m)[…]
    14. n)[…]
    15. o)[…]
    16. p)[…]
    17. q)[…]
    18. r)[…]
    19. s)[…]
    20. t)[…]
    21. u)[…]
    22. v)[…]
    23. w)[…]
    24. x)[…]
22. 1 -[…]
    1. a)[…]
    2. b)[…]
    3. c)[…]
    4. d)[…]
    5. e)[…]
    6. f)[…]
    7. g)[…]

       Artigo 55.º

       Divisão de Turismo e Desenvolvimento Económico

       À Divisão de Turismo e Desenvolvimento Económico, adiante designada abreviadamente por DTDE, a cargo de um chefe de divisão municipal, compete:

    8. a)[…]
    9. b)[…]
    10. c)[…]
    11. d)[…]
    12. e)[…]
    13. f)[…]
    14. g)[…]
    15. h)[…]
    16. i)[…]
    17. j)[…]
    18. k)[…]
    19. l)[…]
    20. m)[…]
    21. n)[…]
    22. o)[…]
    23. p)[…]
    24. q)[…]
    25. r)[…]
23. 1 -À Secção do Desenvolvimento Económico, compete:
    1. a)Assegurar a promoção interna e externa do Município, dos parques empresariais e de associações de empresários;
    2. b)Assegurar a ligação do tecido empresarial instalado, a instalar e de investidores junto das outras unidades orgânicas;
    3. c)Promover as atividades inerentes ao Balcão do Investidor para dinamizar a economia local, qualquer que seja a área de investimento, com a missão de dar informação, orientação e aconselhamento a todos os que pretendam investir no concelho.
    4. d)Incentivar a realização de parcerias com vista à realização de projetos com impacto relevante para o município em articulação com outros serviços;
    5. e)Estabelecer, a articulação institucional corrente nas matérias de representação internacional, designadamente através da preparação dos eventos em que este tenha de participar;
    6. f)Assegurar o desenvolvimento das relações institucionais com os órgãos e estruturas do poder central, regional e local e outras entidades públicas e privadas;
    7. g)Identificar e participar em eventos internacionais para a promoção do Concelho enquanto território atrativo para o investimento nacional e internacional em estreita articulação com o serviço responsável.
    8. h)Promover a agilização dos processos de apoio às atividades económicas;
    9. i)Prestar aconselhamento às empresas já existentes e às que se pretendam instalar no concelho;
    10. j)Facilitar o relacionamento das empresas com o município, nos processos de instalação e licenciamento das atividades económicas;
    11. k)Prestar o apoio especializado ao empreendedor no âmbito da criação de negócios por forma a facilitar o relacionamento com a autarquia;
    12. l)Promover iniciativas que visem contribuir para o fomento de uma cultura empreendedora no Município nomeadamente promover encontros regulares com especialistas em desenvolvimento empresarial e criação de negócios, bem como, promover eventos temáticos dedicados aos problemas das jovens empresas;

        Artigo 57.º

        Unidade de Desenvolvimento Económico e Empreendedorismo Social

        À Unidade de Desenvolvimento Económico e Empreendedorismo Social, adiante designada abreviadamente por UDEES, a cargo de um dirigente de 3.º grau, compete:

24. 1 -[…]
    1. a)[…]
    2. b)[…]
    3. c)[…]
    4. d)[…]
    5. e)[…]
    6. f)[…]
25. 2 -[…]
    1. a)[…]
    2. b)[…]
    3. c)[…]
    4. d)[…]
26. 3 -[…]
    1. a)[…]
    2. b)[…]
    3. c)[…]
    4. d)[…]
    5. e)[…]

       Artigo 58.º

       Divisão de Intervenção Social, Saúde, Emprego e Habitação

       À Divisão de Intervenção Social, Saúde, Emprego e Habitação, adiante designada por DISSEH, a cargo de um chefe de divisão municipal, compete:

    6. a)[…]
    7. b)[…]
    8. c)[…]
    9. d)[…]
    10. e)[…]
    11. f)[…]
    12. g)[…]
    13. h)[…]
    14. i)[…]
    15. j)[…]
    16. k)[…]
    17. l)[…]
    18. m)[…]
    19. n)[…]
    20. o)[…]
    21. p)[…]
    22. q)[…]
27. 1 -À Secção de Apoio Administrativo da Divisão de Intervenção Social, Saúde, Emprego e Habitação, compete:
    1. a)Gestão do atendimento ao cidadão, telefónico e presencial, no Edifício Municipal Boavista e nos espaços MESMO e CPCJ;
    2. b)Gestão da utilização dos gabinetes e salas de reuniões e dos equipamentos de impressão;
    3. c)Gestão do Economato dos vários serviços da DISSEH (AS, CPCJ, MESMO);
    4. d)Assegurar a receção, registo e encaminhamento e arquivo do expediente e correspondência entrada no email da DISSEH, GAP, em conformidade com a política estabelecida para o funcionamento do sistema de gestão documental do Município;
    5. e)Organizar e atualizar os ficheiros relativos aos apoios (ARRENDAR, AjuDAR Voucher), e remeter periodicamente à Contabilidade para pagamento;
    6. f)Zelar pelo pleno funcionamento administrativo dos postos de atendimento afetos à DISSEH, no Edifício Municipal Boavista e nos espaços MESMO e CPCJ;
    7. g)Apoio administrativo e expediente do Chefe de Divisão.

       Artigo 74.º

       Unidade de Apoio à Contratação

       À Unidade de Apoio à Contratação, adiante designada abreviadamente por UAC, a cargo de um dirigente de 3.º grau, compete:

    8. a)Preparar e rever todos os documentos necessários para os processos de contratação pública correspondente às empreitadas, aquisições e prestações de serviços, inerentes à DGFE e a enviar para o DF - DCPA (Departamento Financeiro - Divisão de Contratação Pública e Aprovisionamento);
    9. b)Coordenar a fase dos procedimentos concursais, em articulação com o júri e com o DF - DCPA, nomeadamente preparar todos os documentos inerentes aos pedidos de esclarecimentos e de erros e omissões;
    10. c)Analisar os documentos de habilitação dos procedimentos concursais (apenas os documentos inerentes à parte técnica);
    11. d)Exercer as competências e funções de Gestor de Contrato;
    12. e)Coordenar com o NATA a elaboração dos relatórios finais de obra de todos os procedimentos concursais, em articulação com o fiscal do respetivo procedimento, a enviar para DF - DCPA;
    13. f)Coordenar o Processo de Qualidade Inerente à DGFE, com o apoio do NATA, em articulação com o Chefe de Divisão da DGFE;
    14. g)Coordenar os assuntos relacionados com o tema “Plano de Prevenção de Riscos de Corrupção e Infrações Conexas”, em articulação com o Chefe de Divisão da DGFE;
    15. h)Colaborar na elaboração dos relatórios preliminares e finais dos procedimentos concursais.

        Artigo 76.º

        Divisão de Ambiente

        À Divisão de Ambiente, adiante designada abreviadamente por DA, a cargo de um chefe de divisão municipal, compete:

    16. a)Coordenar as Unidades de Espaço Verdes, de Infraestruturas bem como as áreas de Higiene Pública e Sanidade Veterinária, Resíduos Urbanos, Mercados e Feiras e Cemitérios;
    17. b)[…]
    18. c)[…]
    19. d)[…]
    20. e)Coordenar, em articulação com outras unidades orgânicas, a conceção e promoção de ações e medidas de educação, informação e sensibilização ambiental;
    21. f)Acompanhar e coordenar o controlo e a fiscalização da orla costeira em parceria com as diversas entidades com jurisdição na área;
    22. g)Colaborar nas atividades relacionadas com o controlo da poluição hídrica, costeira, atmosférica e do solo;
    23. h)Colaborar na realização de estudos, projetos e estratégias que visem a valorização da qualidade ambiental, do património natural e do desenvolvimento sustentável do concelho;
    24. i)Promover a valorização das linhas de água;
    25. j)Garantir a qualidade das praias, em especial das areias e das águas de uso balnear;
    26. k)Dinamizar e valorizar a prática agrícola no Município;
    27. l)Promover a adoção de soluções sustentáveis, quer ao nível do coberto vegetal quer ao nível da adoção da sua manutenção, tendo como grande objetivo uma utilização cada vez mais eficiente da água;
    28. m)Análise e emissão de pareceres no âmbito do enquadramento paisagístico, espaços verdes e/ou de lazer, de processos particulares e/ou municipais.
28. 1 -[…]
    1. a)[…]
    2. b)[…]
    3. c)[…]
    4. d)[…]
    5. e)[…]
    6. f)[…]
    7. g)[…]
    8. h)[…]
    9. i)[…]
    10. j)[…]
    11. k)[…]
    12. l)[…]
29. 2 -[…]
    1. a)[…]
    2. b)[…]
    3. c)[…]
    4. d)[…]
    5. e)[…]
30. 3 -[…]
    1. a)[…]
    2. b)Estudar e propor as medidas de alteração ou racionalização dos espaços dentro dos recintos dos mercados e feiras, em colaboração com a Unidades de Gestão do Património e a Divisão de Licenciamentos Diversos;
    3. c)[…]
    4. d)[…]
    5. e)[…]
    6. f)Colaborar com a Fiscalização Municipal, com a Divisão de Licenciamentos Diversos e com a área de Higiene Pública e Sanidade Veterinária, no âmbito das respetivas atribuições;
31. 4 -Na área de Cemitérios:
    1. a)Administrar sob o ponto de vista operacional, em articulação com a Divisão de Licenciamentos Diversos, os cemitérios sob jurisdição municipal;
    2. b)[…]
    3. c)[…]
    4. d)Promover a atribuição de numeração das sepulturas em articulação com a Divisão de Licenciamentos Diversos;
    5. e)Manter atualizado o mapa de pormenor dos cemitérios, em articulação com a Divisão de Licenciamentos Diversos;
    6. f)Colaborar com a Unidades de Gestão do Património e a Divisão de Licenciamentos Diversos, nos processos de inumação e exumação e organização dos processos de aquisição de terrenos para sepulturas perpétuas e jazigos;
    7. g)[…]

       Artigo 81.º

       Divisão de Projetos

       À Divisão de Projetos, adiante designada abreviadamente por DP, a cargo de um chefe de divisão municipal, compete:

    8. a)[…]
    9. b)[…]
    10. c)(Revogada.)
    11. d)[…]
    12. e)[…]
    13. f)[…]
    14. g)[…]
    15. h)[…]
    16. i)[…]