São revogados os artigos 43.º (Unidade Apoio Jurídico), 73.º (Divisão de Obras Municipais), 75.º (Unidade de Fiscalização de Obras Municipais), 77.º (Unidade de Sustentabilidade Ambiental, Alterações Climáticas, Agricultura e Mar) e 79.º (Divisão de Energia e Parque e Oficinas).