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Artigo 1.º — Lei Habilitante

Vigente desde: 17/04/2020
  1. 1 -[...]
  2. 2 -Excluem-se do âmbito de aplicação do presente Regulamento as matérias referentes a Entidades Públicas do Setor Estado, Empresas e Sociedades; Entidades com fins lucrativos, Entidades Sindicais e Partidárias.
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