Artigo 3.º — Registo Municipal

Vigente desde: 17/04/2020

1 -[...]
2 -[...]
1. a)(Eliminada)
2. b)[...]
3. c)[...]
4. d)[...]
5. e)[...]
6. f)[...]
7. g)[...]
8. h)[...]
9. i)[...]
10. j)Dados de contactos dos responsáveis, devidamente atualizados.

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