O procedimento de entrega das candidaturas é definido da seguinte forma:
- a)Apoio à Atividade Regular: edital publicado anualmente.
- b)Apoio ao Investimento: edital publicado anualmente.
- c)Apoio a Projetos Pontuais: aberto continuamente durante o ano.
Artigo 13.º — Entrega das Candidaturas
Vigente desde: 17/04/2020