...
- a)Não se consideram, para efeito de dimensionamento de espaços verdes e de utilização coletiva, parcelas de terreno com área inferior a 100 m2;
- b)Não se consideram, para efeito de dimensionamento de espaços de equipamento de utilização coletiva, parcelas de terreno com área inferior a 300 m2;
- c)...
- d)...
- e)...
ANEXO II
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QUADRO 1
[...]
QUADRO 2
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QUADRO 3
Dimensionamento dos arruamentos
(ver documento original)
612205803