Art.º 6 · Aviso (extrato) n.º 7457/2021 — Apresentação De Propostas

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4 -As propostas devem estar enquadradas nas competências dos Municípios e nas seguintes áreas temáticas que se enunciam:
Desenvolvimento Social;
Dinamização Cultural;
Desporto e promoção da atividade física;
Educação e Juventude;
Infraestruturas viárias, mobilidade e trânsito;
Modernização e Simplificação dos sistemas administrativos;
Espaços verdes, limpeza e higiene urbana e saneamento;
Ambiente e Recursos Energéticos;
Planeamento Urbanístico, Reabilitação e Requalificação Urbana;
Proteção dos Animais
Proteção Civil e Segurança;
Turismo, Dinamização das Atividades Económicas e sua Promoção.
5 -As propostas devem ser específicas, bem explicadas e com a localização geográfica de forma a permitir a análise das mesmas pelos serviços municipais.
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8 -Não são consideradas as propostas que:
1. a)...
2. b)Configurem pedidos de apoio ou atribuição de benefícios económicos a entidades concretas;
3. c)Não sejam devidamente especificadas, ou não permitam a avaliação das mesmas;
4. d)Não estejam em consonância com os objetivos estratégicos do município;
5. e)Sejam relativas à fixação de tarifas, taxas e impostos do Município ou funcionamento interno da Câmara;
6. f)...
7. g)...
8. h)...
9. i)...
10. j)Configurem ações de manutenção regulares já enquadradas nas competências e ação municipal.

Artigo 6.º — Apresentação De Propostas