- 1 -As Assembleias Participativas são reuniões descentralizadas com a população, em vários pontos do Concelho, onde se procura, em conjunto com a população, aferir se existem mais propostas a apresentar.
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- 4 -Nas Assembleias Participativas ainda podem ser aceites propostas por parte dos elementos presentes, mesmo findo o prazo estipulado para o efeito.
Artigo 7.º — Assembleias Participativas
Vigente desde: 22/04/2021