Artigo 9.º — Votações

Vigente desde: 22/04/2021

1 -Serão submetidas a votação as propostas validadas pela Comissão de Análise de Propostas.
2 -(Anterior n.º 1).
3 -Cada participante deverá ser portador do Cartão de Cidadão no ato da votação presencial, ou fornecer o número do documento quando se tratar de votação online.
4 -...