- 1 -A análise das propostas apresentadas é efetuada por uma Comissão de Análise de Propostas, nomeada pelo Presidente da Câmara.
- 2 -A Comissão de Análise de Propostas é composta por sete elementos:
- a)O Presidente da Câmara, ou um Vereador por aquele nomeado, que preside à Comissão;
- b)Três técnicos da Câmara Municipal, nomeados pelo Presidente da Câmara;
- c)...
- d)Um elemento da Assembleia Municipal, eleito numa sessão ordinária da Assembleia Municipal para o mandato.
- 3 -...
- 4 -As decisões da Comissão de Análise de Propostas são tomadas por maioria de votos, tendo o Presidente da Comissão voto de qualidade em caso de empate.
- 5 -...
- 6 -...
- 7 -As reclamações devem ser submetidas por correio eletrónico para um endereço a ser criado para o efeito, e são analisadas pela Comissão de Análise de Propostas sendo dada resposta no prazo estipulado para o efeito.
Artigo 8.º — Análise Das Propostas
Vigente desde: 22/04/2021