Artigo 30.º — Divisão de Planeamento Estratégico e Desenvolvimento

Vigente desde: 16/04/2024

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1. a)...
2. b)...
3. c)...
4. d)...
5. e)...
6. f)...
7. g)...
8. h)(Revogada.)
9. i)(Revogada.)
10. j)(Revogada.)
11. k)(Revogada.)
12. l)(Revogada.)

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