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Artigo 4.º — Condições de acesso

Vigente desde: 31/03/2025
  1. 1 -Para efeitos de candidatura à concessão dos incentivos previstos no presente Regulamento, os beneficiários devem reunir, cumulativamente, os seguintes requisitos comuns a todos os incentivos:
    1. a)Demonstrar que a sua situação se encontra regularizada relativamente a contribuições para a segurança social em Portugal ou no Estado de que sejam nacionais ou no qual se situe o estabelecimento principal da empresa;
    2. b)Demonstrar que a sua situação fiscal se encontra regularizada perante a Autoridade Tributária e Aduaneira;
    3. c)Ter a sua situação regularizada relativamente a dívidas por impostos ou de qualquer outra natureza ao Município de Gouveia;
    4. d)Não se encontrar em estado de falência, de liquidação ou de cessação de atividade, nem ter o respetivo processo pendente;
    5. e)Cumprir as condições legais necessárias ao exercício da respetiva atividade, nomeadamente em matéria de licenciamento;
    6. f)Ter a sua sede fiscal e assento de lavoura no Concelho de Gouveia.
  2. 2 -No que respeita ao incentivo destinado à instalação de explorações agropecuárias de gado ovino raça Serra da Estrela e ou caprino, deverá o beneficiário ainda reunir, cumulativamente, os seguintes requisitos especiais:
    1. a)Ter idade compreendida entre 18 e 40 anos;
    2. b)Instalar-se no concelho de Gouveia pela primeira vez;
    3. c)Exibir o comprovativo dessa instalação, nomeadamente de declaração início de atividade, memória descritiva da exploração (plano empresarial) e autorização de instalação emitida de acordo com o Regime do Exercício da Atividade Pecuária (REAP);
    4. d)Não existir no seu agregado familiar direto explorações agropecuárias;
    5. e)Acrescentar comprovativo do agregado familiar validado pela Autoridade Tributária;
    6. f)Subscrever, sob compromisso de honra, declaração de intenção de exercício da atividade durante o período de 10 anos contados da data de instalação, sob pena de estar sujeito à devolução dos incentivos.
  3. 3 -No que respeita ao incentivo aos criadores das explorações agropecuárias de gado ovino e caprino já existentes no município, deverá o beneficiário ainda reunir, cumulativamente, os seguintes requisitos especiais:
    1. a)Ser titular de exploração agropecuária no concelho de Gouveia;
    2. b)Ser proprietário dos efetivos ovinos e/ou caprinos;
    3. c)Ter cumprido anualmente, nos seus efetivos animais, todas as obrigações legais, em termos sanitários, através dos serviços de uma Organização de Produtores Pecuária (OPP) a operar no concelho de Gouveia;
    4. d)Possuir documento comprovativo do registo dos animais e comprovar, sempre que o Município o imponha, que respeita as normas obrigatórias de saúde pública, sanidade animal, higiene pública veterinária, bem-estar animal e respeito pelo ambiente, nomeadamente e, entre outros, através do Programa Informático de Sanidade Animal (PISA), complementados com o Serviço Nacional de Identificação e Registo Animal (SNIRA) e com aplicação eletrónica (idigital) do Instituto de Financiamento de Agricultura e Pescas I. P. (IFAP).
  4. 4 -No que respeita ao incentivo destinado aos produtores de leite Serra da Estrela deverá o beneficiário possuir documentos comprovativos que produz leite Serra da Estrela e que este é laborado/transformado em queijarias autorizadas a produzir queijo Serra da Estrela - DOP.
  5. 5 -No que respeita ao incentivo financeiro e ao apoio técnico às queijarias, deve o beneficiário reunir, cumulativamente, o seguinte requisito especial:
    1. a)Apresentar os documentos abaixo elencados que integram o dossier de autocontrolo da queijaria:

      Informações sobre a empresa/queijaria:

      Nome empresarial;

      Identificação dos gerentes/responsáveis;

      Localização;

      Licença de funcionamento atualizada.

      Instalações:

      Planta com circuitos definidos;

      Planta com pontos de água e esgoto.

      Listagem dos equipamentos e utensílios:

      Identificação dos equipamentos e utensílios;

      Registo de operações de manutenção e calibração;

      Registo de operações de manutenção e calibração;

      Livros de instruções, garantias e folhetos técnicos.

      Plano de higienização:

      Plano de higienização de cada zona;

      Instruções de limpeza para cada equipamento e instruções;

      Fichas técnicas dos produtos;

      Fichas controlo de higienização.

      Plano controlo de pragas:

      Identificação da empresa contratada/técnico responsável;

      Planta de iscos;

      Fichas técnicas dos produtos utilizados;

      Calendário de visitas;

      Comprovativos das visitas dos técnicos - relatórios de visita.

      Fornecedores:

      Identificação dos fornecedores;

      Fichas técnicas dos produtos fornecidos.

      Plano Autocontrolo:

      Fichas técnicas dos produtos fabricados;

      Fluxogramas de produção;

      Plano autocontrolo para cada produto (identificação PCC - pontos críticos de controlo);

      Resultados analíticos.

      Fichas de controlo:

      Registos de limpeza e desinfeção;

      Controlo de pragas;

      Registos de matérias-primas;

      Registos de produção;

      Registos de expedição;

      Registos de temperaturas.

      Outras informações:

      Outros documentos referentes à queijaria (autorizações da Direção-Geral de Alimentação e Veterinária (DGAV), relatório das visitas das entidades oficias, fichas de aptidão);

    2. b)Apresentar documento comprovativo emitido pela entidade gestora da marca «Queijo Serra da Estrela - DOP», de aquisição de marcas de caseína;
    3. c)Apresentar documento comprovativo dos Serviços de Auditoria no processo de certificação de Queijo Serra da Estrela;
    4. d)Apresentar fatura referente à prestação do serviço de impressão de etiquetas «Queijo Serra da Estrela - DOP».
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