As candidaturas ao apoio a conceder nos termos do presente Regulamento são apresentadas nos serviços de atendimento do Município de Gouveia, mediante o preenchimento de formulário próprio, acompanhado dos seguintes documentos:
- a)Comprovativo da existência dos animais adultos ao longo do período correspondente ao ano imediatamente anterior à data da candidatura, através de lista Serviço Nacional de Identificação e Registo Animal (SNIRA) para os pequenos ruminantes, Declaração de existências ovinos e caprinos (DEOC);
- b)Comprovativo do número de animais inscritos no livro genealógico da raça ovina Serra da Estrela e que cumpram o programa de conservação e melhoramento da raça aprovado pela Direção Geral Alimentação e Veterinária (DGAV);
- c)Declaração da OPP a atestar que a sanidade foi realizada durante o ano a que diz respeito o apoio financeiro;
- d)Comprovativo do recenseamento no concelho de Gouveia;
- e)Comprovativo do IBAN do beneficiário;
- f)Declaração de não dívida à administração fiscal e segurança social.