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Aviso

Aviso (extrato) n.º 872/2018

Projeto de alteração ao Regulamento e Tabela de Taxas e Preços da Câmara Municipal para 2018

Capítulo III - Isenções e reduções

Isenções e reduções específicas

12 -Barco varino "Liberdade"
1. a)Estão isentas de pagamento as crianças até aos 4 anos, inclusive, nas visitas ao núcleo museu Barco varino "Liberdade". O número de crianças conta para efeitos de lotação do barco.

Capítulo IV - Liquidação e cobrança

Pagamento

3 -É proibido o pagamento em numerário de taxas cujo montante seja igual ou superior a (euro) 3.000 (três mil euros), em conformidade com o disposto na Lei Geral Tributária.
19 de dezembro de 2017. - O Presidente da Câmara Municipal, Alberto Simões Maia Mesquita.
ANEXO I
Projeto de Tabela de Taxas e Preços do Município de Vila Franca de Xira
(ver documento original)
311037021