- 1 -A atribuição de Bolsas de Estudo tem por objectivo apoiar os alunos com aproveitamento escolar que pretendam prosseguir os seus estudos ao nível do Ensino Superior e que, por falta de meios, se vejam impossibilitados de o fazer.
- 2 -A Bolsa de Estudo é uma prestação pecuniária destinada a comparticipar os encargos inerentes à frequência de um curso do Ensino Superior.
Artigo 2.º — Objectivos
Vigente desde: 27/04/2009