O presente diploma, procede à primeira alteração ao Regulamento Municipal para Alienação de Terrenos Municipais, publicado na 2.º série do Diário da República através do Aviso n.º 17701/2023 de 13/09.
O presente diploma, procede à primeira alteração ao Regulamento Municipal para Alienação de Terrenos Municipais, publicado na 2.º série do Diário da República através do Aviso n.º 17701/2023 de 13/09.