Artigo 22.º — Jardins

Vigente desde: 17/07/2018

1 -Os jardins compreendem os espaços públicos predominantemente plantados nas áreas assinaladas na planta de implantação.
2 -Os jardins são áreas non aedificandi onde apenas são permitidas as instalações necessárias ao seu funcionamento e manutenção.
3 -A impermeabilização do solo não pode exceder 20 % da área de cada parcela.