A área do Plano é abrangida pelos seguintes programas e planos territoriais:
- a)Plano Diretor Municipal de Castelo Branco (PDMCB), ratificado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 66/94, de 11 de agosto;
- b)Plano Geral de Urbanização de Castelo Branco (PGUCB), ratificado por despacho do Secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território de 27 dezembro de 1990 e publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 73 de 28 de março de 1991.