- 1 -Os espaços ocasionais são espaços de venda que se encontram vagos, que poderão ser atribuídos mensal ou trimestralmente, e cuja ocupação é permitida em função da atividade e disponibilidade de espaço existente em cada dia de feira e após pagamento da respetiva taxa.
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Artigo 27.º — Atribuição de espaço de venda a título ocasional
Vigente desde: 20/05/2021