Artigo 53.º — Sanções acessórias

Vigente desde: 20/05/2021

1 -...
1. a)...
2. b)...
3. c)...
4. d)Suspensão temporária do direito de ocupação do espaço de venda;
5. e)[Anterior alínea d).]
2 -...
3 -No caso das contraordenações previstas no n.º 5 do artigo anterior, as sanções acessórias a aplicar são as constantes do artigo 144.º do RJACSR.
6 de maio de 2021. - O Presidente da Câmara Municipal, Luís Carlos Piteira Dias.
314214288