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Artigo 52.º — Regime sancionatório

Vigente desde: 20/05/2021
  1. 1 -Sem prejuízo da responsabilidade civil ou criminal nos termos da lei geral, constituem contraordenações as violações ao presente regulamento nos termos constantes das alíneas seguintes:
    1. a)...
    2. b)...
    3. c)...
    4. d)...
    5. e)...
    6. f)...
  2. 2 -As contraordenações previstas no n.º 1 são puníveis com coima de (euro)100 a (euro)1000 no caso de pessoa singular e de (euro) 200 a (euro) 5000 no caso de pessoa coletiva.
  3. 3 -São consideradas infrações leves:
    1. a)A infração ao disposto nas alíneas c) e d) do n.º 1, do artigo 5.º;
    2. b)A infração ao disposto nas alíneas n.º 4 e 7 do artigo 5.º;
    3. c)O início do exercício da atividade a que se refere o n.º 4, do artigo 5.º, após a apresentação da mera comunicação prévia desconforme com o disposto nos n.os 5 e 6 do mesmo artigo;
    4. d)A infração ao disposto nos n.os 2, 5 e 6 do artigo 31.º;
    5. e)O início do exercício da atividade a que se refere o n.º 2, do artigo 31.º após a apresentação da mera comunicação prévia desconforme com o disposto nos n.os 3 e 4 do mesmo artigo;
    6. f)A infração ao disposto nas alíneas a), b), c) e e) do artigo 34.º
  4. 4 -As contraordenações previstas no n.º 3 são puníveis nos termos constantes do artigo 143.º n.º 2 da alínea a) do RJACSR, ou seja, com coima de (euro)300 a (euro)1000 no caso de pessoa singular, e de (euro) 450 a (euro) 3000 no caso de pessoa coletiva.
  5. 5 -São consideradas contraordenações graves:
    1. a)A infração ao disposto no n.º 2 do artigo 6.º;
    2. b)A infração ao disposto no n.º 1 do artigo 38.º
  6. 6 -As contraordenações previstas no n.º 5 são puníveis nos termos constantes do artigo 143.º n.º 2 da alínea b) do RJACSR, ou seja, com coima de (euro) 1200 a (euro) 3000 no caso de pessoa singular, e de (euro) 3200 a (euro) 6000, no caso de pessoa coletiva.
  7. 7 -São, ainda puníveis com coima no valor de (euro) 300 a (euro) 3000, ou de (euro) 500 a (euro) 5000, consoante o agente seja pessoa singular ou coletiva:
    1. a)As infrações ao disposto nas alíneas d), f), g), h), i), j), l) e m) do artigo 34.º;
    2. b)As infrações ao disposto nas alíneas a) b), f), j) e k) do artigo 36.º;
    3. c)As infrações ao disposto no artigo 49.º;
  8. 8 -São, também, puníveis com coima de (euro) 480 a (euro) 4500, ou de (euro) 1000 a (euro) 9800, no caso de tratar-se de pessoa singular ou coletiva:
    1. a)As infrações ao disposto no artigo 15.º;
    2. b)As infrações ao disposto no artigo 16.º;
    3. c)As infrações ao disposto nos números 4 e 9 do artigo 18.º;
    4. d)As infrações correspondentes às alíneas c) d) e) g) h) e i) do artigo 36.º;
    5. e)As infrações ao disposto no artigo 43.º;
    6. f)As infrações ao disposto nos números 1 2 e 3 do artigo 44.º
  9. 9 -[Anterior n.º 7.]
  10. 10 -[Anterior n.º 8.]
  11. 11 -[Anterior n.º 9.]
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