- 1 -O PDMM tem a natureza de regulamento administrativo.
- 2 -As acções de ocupação, uso e transformação do solo na área de intervenção do PDMM regem-se pelo presente regulamento, sem prejuízo de outras normas e condições estabelecidas por lei.
Artigo 2.º — Âmbito de Aplicação
Vigente desde: 20/05/2009