- 1 -O presente Regulamento tem como objectivo estabelecer as principais regras que devem obedecer a ocupação, uso e transformação do solo na área abrangida pelo PDMM.
- 2 -Apoiar o desenvolvimento económico, social e cultural do Concelho para uma utilização racional dos recursos do território com vista à melhoria da qualidade de vida das populações.
- 3 -romover uma gestão de recursos do território que proteja os seus valores, compatibilizando-os com a ocupação, uso e transformação do solo pretendida.
Artigo 3.º — Objectivos e Estratégia
Vigente desde: 20/05/2009