- 4 -A afectação de pessoal a cada unidade orgânica é determinada pelo Conselho Executivo ou pelo Secretário Executivo, se tal competência lhe for delegada, ouvidos os dirigentes ou chefias intermédias.
- 5 -Os lugares de direcção e chefia serão preenchidos de acordo com as regras legais em vigor.
- 6 -Quando a uma unidade orgânica não corresponda categoria de chefia, competirá a coordenação ao funcionário mais categorizado, ou ao que for designado pelo imediato superior hierárquico.
- 7 -O pessoal de direcção e chefia é responsável perante o Conselho Executivo e ou Secretário Executivo pela execução e orientação dos diferentes serviços.
Artigo 12.º — Afectação de Pessoal e Chefias
Vigente desde: 22/05/2009