Art.º 30 · Aviso n.º 100/95 — Estatuto, privilégios e imunidades do Tribunal Internacional

1 -A Convenção sobre os Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, de 13 de Fevereiro de 1946, será aplicável ao Tribunal Internacional, aos juízes, ao procurador e ao seu pessoal, bem como ao secretário e ao seu pessoal.
2 -Os juízes, o procurador e o secretário gozarão dos privilégios e imunidades, das isenções e das facilidades concedidos aos agentes diplomáticos, em conformidade com o direito internacional.
3 -O pessoal do procurador e do secretário gozará dos privilégios e imunidades concedidos aos funcionários das Nações Unidas em virtude do disposto nos artigos V e VII da Convenção referida no n.º 1 do presente artigo.
4 -As restantes pessoas, incluindo os acusados, cuja presença seja exigida perante o Tribunal Internacional, beneficiarão do tratamento necessário para assegurar o bom funcionamento do Tribunal Internacional.

Artigo 30.º — Estatuto, privilégios e imunidades do Tribunal Internacional