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Artigo 22.º — Secção de Ambiente (SA)

Vigente desde: 18/05/2022

Na dependência direta da Divisão de Ambiente, compete-lhe designadamente:

  1. 1 -No domínio da conservação de jardins e espaços verdes urbanos tem como competências específicas:
    1. a)Definir e implementar a estratégia de desenvolvimento dos espaços verdes municipais da Guarda, em articulação com a Secção de Planeamento;
    2. b)Assegurar a execução de obras de construção, manutenção, conservação e requalificação de espaços verdes municipais, nomeadamente jardins, horto e arvoredo municipal;
    3. c)Assegurar o cadastro e promoção da criação de espaços verdade municipais; em articulação com a Secção de Planeamento;
    4. d)Prestar suporte técnico no âmbito de projetos municipais que incluam ou afetem espaços verdes à Secção de Obras Públicas.
  2. 2 -No domínio da limpeza e higiene urbana tem como competências específicas:
    1. a)Assegurar o planeamento e execução de itinerários de recolha e limpeza de resíduos urbanos e limpeza, lavagem e desinfeção de espaços e mobiliário público no município;
    2. b)Garantir a remoção e eliminação de ninhos de vespas asiáticas no município;
    3. c)Garantir a recolha de monstros domésticos;
    4. d)Assegurar o relacionamento e monitorização de desempenho de entidades prestadoras de serviços de recolha de resíduos;
    5. e)Prestar suporte técnico no âmbito de projetos municipais que incluam ou afetem recolha e tratamento de resíduos à Secção de Obras Públicas.
    6. f)Assegurar a elaboração de candidaturas a certificações ambientais, nomeadamente praias e linhas de água;
    7. g)Promover e operacionalizar iniciativas de sensibilização da importância da limpeza e higiene urbana, em articulação com o Gabinete de Comunicação, Relações Públicas e Protocolo.
  3. 3 -No domínio das florestas e desenvolvimento rural tem como competências específicas:
    1. a)Assegurar a elaboração periódica e operacionalização do Plano Municipal de Defesa da Floresta da Guarda;
    2. b)Prestar suporte técnico no âmbito da definição e atualização da estratégia ambiental da Guarda, em articulação com a Secção de Planeamento;
    3. c)Assegurar o acompanhamento e suporte técnico ao programa de ação do Plano Municipal de Defesa da Floresta Contra Incêndios;
    4. d)Garantir o atendimento, aceitação ou recusa e registo de pedidos de queimas;
    5. e)Prestar suporte técnico no âmbito de contraordenações relacionadas com limpezas de terrenos e queimas à Secção Administrativa e ao Gabinete de Fiscalização Municipal;
    6. f)Apoiar na elaboração de candidaturas a programas para preservação da floresta, em articulação com a Divisão de Economia e Turismo;
    7. g)Promover e operacionalizar iniciativas de sensibilização da importância da defesa da floresta, em articulação com o Gabinete de Comunicação, Relações Públicas e Protocolo.
  4. 4 -Assegurar a gestão e operacionalização dos cemitérios municipais, nomeadamente conservação, exumações, gestão de sepulturas e controlo de campas abandonadas.
  5. 5 -Coordenar e dinamizar os mercados municipais, feiras e venda ambulante e outras atividades da mesma natureza promovidas por particulares, incluindo a gestão da logística e os respetivos licenciamentos.
  6. 6 -No domínio do Centro de Recolha Oficial (CRO) tem como competências específicas:
    1. a)Assegurar a execução de consultas médico-veterinárias a animais rececionados e recolhidos pelo centro de recolha oficial e prestar-lhes o tratamento necessário;
    2. b)Assegurar a gestão e operacionalização do centro de recolha oficial, nomeadamente o atendimento, planeamento e promoção de iniciativas socioeducativas e de intervenção social no âmbito da proteção e adoção animal, limpeza, conservação e requalificação do centro, cuidado dos animais no centro e destruição de cadáveres;
    3. c)Executar a recolha e transporte para o centro de recolha oficial de animais errantes, vítimas de maus tratos, entregues por munícipes e cadáveres;
    4. d)Planear, coordenar, promover e operacionalizar campanhas municipais de vacinação segundo as indicações do calendário vacinal animal e identificação eletrónica de animais de companhia, em articulação com o Gabinete de Comunicação, Relações Públicas e Protocolo;
    5. e)Assegurar a esterilização de animais de companhia e divulgar no site da Câmara Municipal todos os animais que dão entrada no serviço;
    6. f)Executar vistorias técnicas mediante solicitação ou indicação por forças de segurança no âmbito da proteção animal;
    7. g)Planear e operacionalizar iniciativas de controlo populacional de animais que representem riscos para a população a nível de saúde, segurança, ambiental e patrimonial;
    8. h)Promover o voluntariado no CRO e a educação do bem-estar animal designadamente com o SEPNA da Guarda Nacional Republicana.
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