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Artigo 23.º — Secção de Águas e Saneamento (SAS)

Vigente desde: 18/05/2022

Na dependência direta da Divisão de Ambiente, compete-lhe designadamente:

  1. 1 -No domínio de redes de água e saneamento tem como competências específicas:
    1. a)Coordenar e gerir todos os estudos, obras, concursos e projetos municipais de construção civil executadas pela Câmara Municipal;
    2. b)Analisar e emitir pareceres técnicos sobre projetos de obras particulares de infraestruturas de água e saneamento;
    3. c)Fiscalizar os projetos das obras das redes internas de água e saneamento executados pelos particulares e outros;
    4. d)Coordenar e praticar atos necessários à implementação dos estudos respeitantes ao empreendimento dos esquemas gerais de saneamento, de abastecimento e distribuição de água;
    5. e)Atualizar os cadastros das redes de água e saneamento de forma permanente;
    6. f)Assegurar a manutenção e conservação de sistemas de abastecimento de água, procurando a constante otimização da mesma através de uma adequada política de controlo de perdas;
    7. g)Assegurar a manutenção e conservação de sistemas de esgotos domésticos e industriais, procurando a sua constante otimização através do controlo de caráter separativo das redes e destino final dos esgotos;
    8. h)Assegurar a operacionalização e manutenção dos sistemas de automatismo instalados nas redes de água e esgotos;
    9. i)Controlo dos contadores, adotando todas as medidas conducentes a uma adequada manutenção destes equipamentos por forma a controlar desvios anormais provenientes da submedição e sobremedição;
    10. j)Coordenar obras por administração direta previstas no plano anual de atividades;
    11. k)Implementar programas de procedimentos com vista a melhorar a operacionalidade e articulação dos meios envolvidos;
    12. l)Planificar o programa de autocontrolo anual de qualidade da água distribuída pelas redes do concelho, verificar os resultados analíticos do programa de autocontrolo ou exteriores, tomar medidas para correção de eventuais inconformidades e informar atempadamente as autoridades competentes;
    13. m)Coordenar as tarefas inerentes ao tratamento e higiene nos sistemas autónomos;
    14. n)Proceder a programa analítico de controlo regular de qualidade da água dos sistemas de abastecimento público, de acordo com as normas nacionais e comunitárias;
    15. o)Desenvolver as ações necessárias para assegurar uma melhoria contínua da qualidade da água, quer coordenando programas de descarga em pontos fulcrais da rede, quer procedendo a ações de limpeza e desinfeção;
    16. p)Assegurar ações de monitorização e controlo das descargas de águas residuais, industriais e de outros potenciais fontes de degradação da qualidade das águas;
    17. q)Preparar os elementos de informação necessários às diferentes entidades oficiais;
    18. r)Gerir a manutenção dos níveis de reforço de cloragem na rede de abastecimento de modo a minorar a natural degradação da qualidade da água ao longo do seu percurso e assegurar a manutenção da qualidade.
  2. 2 -No domínio do atendimento e linha verde tem como competências específicas:
    1. a)Prestar suporte técnico no âmbito de todos os contactos com os mass media ao Gabinete de Comunicação, Relações Públicas e Protocolo, com vista à divulgação de informação ou de assuntos de interesse público relacionados com a atividade de águas e saneamento;
    2. b)Prestar suporte técnico no âmbito de comunicados ou publicações temáticas relacionadas com as áreas do abastecimento de água e do saneamento ao Gabinete de Comunicação, Relações Públicas e Protocolo;
    3. c)Atender e analisar todas os pedidos e reclamações apresentadas pelos munícipes em matérias de águas e saneamento, em articulação com os serviços municipais relevantes;
    4. d)Emitir e distribuir ordens de serviços para execução de trabalhos;
    5. e)Elaborar e comunicar relatórios estatísticos de execução por zonas/serviços/clientes e/ou outros solicitados;
    6. f)Prestar suporte técnico no âmbito de controlo e entrega de valores cobrados por serviços de águas e saneamento à área de tesouraria.
  3. 3 -No domínio da faturação tem como competências específicas:
    1. a)Proceder à leitura dos consumos e respetiva faturação;
    2. b)Coordenar o serviço dos leitores;
    3. c)Fornecer toda a informação necessária ao cabal planeamento de áreas e zonas;
    4. d)Controlar as cobranças através do controlo de avisos de débito e serviços de corte.
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