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Artigo 23.º — Disposições comuns à edificabilidade

Vigente desde: 22/05/2009
  1. 1 -Em todas as classes de espaços deverão adoptar-se os seguintes critérios gerais:
    1. a)Qualquer construção deverá obrigatoriamente ligar às redes públicas de água e saneamento sempre que estas existam a uma distância não superior a 100 m;
    2. b)Quando as redes estejam instaladas a distância superior a 100 m, caberá à Câmara Municipal decidir sobre a obrigatoriedade ou não da ligação, em função do disposto especificamente para cada classe de espaço, do tipo de empreendimento e das condições objectivas da zona;
    3. c)O afastamento dos edifícios habitacionais no eixo das vias de acesso deverá ser no mínimo de 10 m, salvo os casos previstos na secção IX do presente capítulo e no capítulo III do presente título, e no máximo de 30 m nos espaços agrícolas, nos espaços urbanizáveis a reestruturar e nas áreas de edificação dispersa.
    4. d)O loteamento e as construções isoladas que, de acordo com este Regulamento, devam ser ligados às redes públicas de saneamento, no caso de estas não existirem, ficarão sempre dependentes de programação municipal da sua instalação, salvo o disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 555/99 de 16 Dezembro com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 177/01, de 4 Junho.
  2. 2 -As operações de loteamento só podem ter lugar nos espaços urbanos e urbanizáveis delimitados na planta de ordenamento síntese.
  3. 3 -Fora dos espaços urbanos e urbanizáveis não são permitidas novas edificações que provoquem ou aumentem a edificação dispersa, com excepção da edificação em solo rural quando enquadrada nos termos do presente regulamento
  4. 4 -(Revogado.)
  5. 5 -Nos espaços urbanos, urbanizáveis e nas áreas de edificação dispersa apenas é admitida a indústria compatível com o uso habitacional, nos termos da legislação aplicável.
  6. 6 -O licenciamento de estabelecimento hoteleiros isolados segue o estabelecido do artigo 23.º- C do presente Regulamento.
  7. 7 -Os estabelecimentos industriais existentes e com processo de licenciamento industrial concluído ou em curso à data de entrada em vigor do REAI 91-05-01, cuja localização não esteja de acordo com o previsto no artigo 4.º do Decreto Regulamentar n.º 25/93, de 17 de Agosto, terão possibilidade de proceder às alterações previstas no artigo 7.º do mesmo decreto regulamentar, bem como obter a respectiva certidão de localização, após análise, caso a caso, pelas entidades competentes e de acordo com o disposto nos números seguintes.
  8. 8 -Qualquer indústria, armazém ou oficina de reparação automóvel, à excepção das indústrias de classe C ou D, armazéns e oficinas de reparação automóvel, localizados em espaços urbanos ou urbanizáveis, desde que licenciados à data de publicação do presente Regulamento, só poderão alterar o seu equipamento produtivo e proceder a alteração ou ampliação das suas instalações e equipamentos, bem como obter a respectiva certidão de localização, a emitir pela entidade competente de acordo com o n.º 6 do artigo 4.º do Decreto Regulamentar n.º 25/93, de 17 de Agosto, após análise, caso a caso, de acordo com as seguintes condições:
    1. a)Não agravar as condições de incompatibilidade com os usos vizinhos;
    2. b)Demonstrar que os aspectos de protecção ambiental são cumpridos;
    3. c)Não criar efeitos prejudiciais na imagem e ambiente paisagístico da zona;
    4. d)Obter os pareceres positivos das entidades competentes, caso se trate de mudança da classe C para B e quando solicitados pela autarquia, podendo neste caso estas entidades consultadas solicitar os elementos considerados necessários para a emissão de parecer.
  9. 9 -Consideram-se condições de incompatibilidade, referidas na alínea a) do número anterior do presente artigo:
    1. a)Produção de ruídos, fumos, resíduos, cheiros ou criação de condições de insalubridade;
    2. b)Perturbação das condições de trânsito e estacionamento, nomeadamente com operações de circulação, carga e descarga;
    3. c)Representem um agravamento dos riscos de incêndio ou explosão.
  10. 10 -A licença de obras de alteração ou ampliação só poderá ser emitida pela Câmara Municipal após a recepção da decisão do deferimento do pedido de autorização de instalação ou alteração.
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