- 1 -O espaço natural de protecção de recursos de subsolo abrange uma área onde existem recursos de subsolo (brechas) não explorados e que deverão ser preservados com vista à sua utilização futura.
- 2 -No espaço natural de protecção de recursos de subsolo apenas é permitida a exploração agro-florestal.
Artigo 29.º — Espaço natural de protecção de recursos de subsolo
Vigente desde: 22/05/2009