Artigo 37.º — Edificabilidade

Vigente desde: 22/05/2009

1 -Nos espaços agro-florestais é permitida:
1. a)A edificação de acordo com as regras constantes dos artigos 23.º-A, 23.º-B, 23.º-C, 23.º-D e 23.º-E;
2. b)(Revogada.);
3. c)A exploração pecuária.
2 -(Revogado.)
3 -(Revogado.)
4 -(Revogado.)
5 -(Revogado.)
6 -(Revogado.)
7 -(Revogado.)