- 1 -Os espaços de indústria extractiva têm como objectivo a exploração de inertes com interesse económico.
- 2 -Os espaços de indústria extractiva são constituídos pelas seguintes categorias:
- a)Consolidada I;
- b)A reconverter «R»;
- c)Potencial II.
- 3 -A instalação de indústrias extractivas está sujeita ao licenciamento prévio pelas entidades competentes, em conformidade com a legislação aplicável.
Artigo 58.º — Âmbito e objectivos
Vigente desde: 22/05/2009