Art.º 100 · Aviso n.º 10012/2022 — Outras modalidades de venda

1 -A venda por outra das modalidades previstas no Código de Processo Civil só é efetuada nos seguintes casos:
1. a)Quando a modalidade de venda for a de propostas em carta fechada e no dia designado para a abertura de propostas se verificar a inexistência de proponentes ou a existência apenas de propostas de valor inferior ao valor base anunciado;
2. b)Quando os bens a vender forem valores mobiliários admitidos à cotação em bolsa.
3. c)Quando for determinado pelo dirigente máximo do serviço.
2 -Quando haja fundada urgência na venda de bens, ou estes sejam de valor não superior a 40 unidades de conta, pode o órgão de execução fiscal determinar a venda por negociação particular.
3 -Quando tenha lugar a venda por negociação particular, são publicitados na Internet, nos termos definidos em portaria do Ministro das Finanças, o nome ou firma do executado, o órgão por onde corre o processo, a identificação sumária dos bens, o local, o prazo e as horas em que estes podem ser examinados, o valor base da venda e o nome ou firma do negociador, bem como a residência ou sede deste.

Artigo 100.º — Outras modalidades de venda