Regulamento dos Processos de Execução Fiscal e dos Procedimentos de Execução de Coimas do Município de Idanha-a-Nova
As normas da Parte I do presente Regulamento aplicam-se à tramitação dos processos de execução fiscal instaurados por este Município.
O processo de execução fiscal tem como objetivo a cobrança coerciva das dívidas ao município, designadamente:
É competente para a execução fiscal, o órgão da execução fiscal pertencente à autarquia que administra a receita cujo pagamento coercivo se pretende levar a efeito, neste caso, o órgão da execução fiscal da Câmara Municipal de Idanha-a-Nova.
Compete ao Tribunal Tributário de 1.ª Instância da área do domicílio ou sede do devedor, decidir os incidentes, os embargos, a oposição, incluindo quando incida sobre os pressupostos da responsabilidade subsidiária, e a reclamação dos atos praticados pelos órgãos da execução fiscal.
Tem legitimidade para promover a execução das dívidas, o órgão da execução fiscal, pertencente à autarquia.
Se, no decurso do processo de execução, falecer o executado, são válidos todos os atos praticados pelo cabeça de casal independentemente da habilitação de herdeiros nos termos do Código de Procedimento e Processo Tributário.
Se o funcionário ou a pessoa que deva realizar o ato verificarem que o executado foi declarado em estado de falência, o órgão da execução fiscal ordenará que a citação se faça na pessoa do liquidatário judicial.
A execução fiscal pode ter por base um dos seguintes títulos executivos:
A entidade promotora da execução pode juntar ao título executivo, se o entender necessário, uma nota onde conste o resumo da situação que serviu de base à instauração do processo.
O incidente dos embargos de terceiros, quando não forem liminarmente indeferidos na parte que não estiver regulada no Código de Procedimento e de Processo Tributário, rege-se pelas disposições aplicáveis à oposição à execução.
A ação judicial que tenha por objeto a propriedade ou posse dos bens penhorados suspende a execução quanto a esses bens, sem prejuízo de continuar noutros bens.
A suspensão da execução poderá decretar-se no órgão da execução fiscal deprecado, se este dispuser dos elementos necessários e aí puder ser efetuada a penhora.
A prescrição ou duplicação da coleta serão conhecidas oficiosamente pelo juiz se o órgão da execução fiscal que anteriormente tenha intervindo o não tiver feito.
A extinção da execução verificar-se-á dentro de um ano contado da instauração, salvo causas insuperáveis, devidamente justificadas.
A competência para autorização de pagamento em prestações é do órgão da execução fiscal.
Com a petição em que deduza a oposição, que será elaborada em triplicado, oferecerá o executado todos os documentos, arrolará testemunhas e requererá as demais provas.
Recebida a oposição, será notificado o representante do Município de Idanha-a-Nova, para contestar no prazo de 30 dias.
A oposição suspende a execução, nos termos do presente Regulamento.
Transitada em julgado a sentença que decidir a oposição e pagas as custas, se forem devidas, será o processo devolvido ao órgão da execução fiscal para ser apensado ao processo da execução.
A penhora é feita nos bens previsivelmente suficientes para o pagamento da dívida exequenda e do acrescido, mas, quando o produto dos bens penhorados for insuficiente para pagamento da execução, esta prossegue em outros bens.
Na execução com fundamento em responsabilidade tributária exclusiva de um dos cônjuges, podem ser imediatamente penhorados bens comuns, devendo, neste caso, citar-se o outro cônjuge para requerer a separação judicial de bens, prosseguindo a execução sobre os bens penhorados se a separação não for requerida no prazo de 30 dias ou se se suspender a instância por inércia ou negligência do requerente em promover os seus termos processuais.
Quando haja de penhorar-se um título de crédito emitido por entidade pública, observar-se-á o seguinte:
Quando a penhora recaia sobre abonos, salários ou vencimentos, é notificada a entidade que os deva pagar, para que faça, nas quantias devidas, o desconto correspondente ao crédito penhorado e proceda ao seu depósito.
Da penhora que tiver por objeto o direito a uma parte de bens, lavrar-se-á auto, no qual se indicará a quota o executado, se identificarão os bens, se forem determinados, e os condóminos, observando-se ainda as regras seguintes:
À responsabilidade dos depositários dos bens penhorados aplicar-se-ão as seguintes regras:
É subsidiariamente aplicável à penhora de direitos o disposto na lei para a penhora das coisas móveis e das coisas imóveis.
A decisão de mérito proferida nos embargos de terceiro constitui caso julgado no processo de execução fiscal quanto à existência e titularidade dos direitos invocados por embargante e embargado.
Para a citação dos credores desconhecidos e sucessores não habilitados dos preferentes afixar-se-á um só edital no órgão da execução fiscal onde correr a execução.
Local de entrega das propostas e de realização da venda.
Equiparação da concessão mineira a imóvel
Na venda por meio de propostas em carta fechada observar-se-á o seguinte:
No caso da venda por proposta em carta fechada, quando não houver propostas que satisfaçam os requisitos do artigo 98.º, o dirigente máximo do serviço poderá adquirir os bens para o Município, com observância do seguinte:
O direito de remição é reconhecido nos termos previstos no Código de Processo Civil.
O levantamento da penhora e o cancelamento dos registos dos direitos reais que caducam, nos termos do n.º 2 do artigo 824.º do Código Civil, serão ordenados pelo órgão da execução fiscal se anteriormente não tiverem sido requeridos pelo adquirente dos bens.
O pagamento coercivo é sempre feito através de guia de pagamento.
Quando tiver sido expedida carta precatória, o pagamento poderá ser feito no órgão de execução fiscal deprecado ou no deprecante.
Quando o pagamento tiver sido requerido no órgão da execução fiscal deprecado, após o pagamento integral do débito, este juntará à carta precatória o documento comprovativo do pagamento e devolvê-lo-á de imediato ao órgão da execução fiscal deprecante.
Extinta a execução por anulação da dívida, ordenar-se-á o levantamento da penhora e o cancelamento do seu registo, quando houver lugar a ele.
Será declarada em falhas pelo órgão da execução fiscal a dívida exequenda e acrescido quando, em face de auto de diligência, se verifique um dos seguintes casos:
Se o fundamento da declaração em falhas for o da alínea b) do artigo anterior, o órgão competente solicitará a eliminação na matriz do artigo referente ao prédio desconhecido.
A execução por dívida declarada em falhas prosseguirá, sem necessidade de nova citação e a todo o tempo, salvo prescrição, logo que haja conhecimento de que o executado, seus sucessores ou outros responsáveis possuem bens penhoráveis ou, no caso previsto na alínea b) do artigo 119.º, logo que se identifique o executado ou o prédio.
Quando houver dívida declarada em falhas, inscrever-se-á na matriz o prédio cuja identificação se tornou possível.
As decisões proferidas pelo órgão da execução fiscal que no processo afetem os direitos e interesses legítimos do executado ou de terceiro são suscetíveis de reclamação para o Tribunal Tributário de 1.ª Instância.
Aos recursos dos atos jurisdicionais praticados no processo de execução fiscal, bem como no processo judicial tributário, aplicam-se as normas do Código de Processo e Procedimento Tributário, que regulam essa matéria.
As normas constantes da Parte II do presente Regulamento aplicam-se aos procedimentos administrativos que precedem a execução judicial de coimas, aplicadas no âmbito de processos de contraordenação instruídos neste Município.
Aplicam-se as normas do Regime Geral das Contraordenações, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de outubro, com a redação atual da Lei n.º 109/2001, de 24 de dezembro.
Em tudo o que não esteja previsto neste regulamento remete-se para os regimes jurídicos que dispõem sobre a matéria de processos de execução fiscal e de contraordenações.
O presente regulamento entrará em vigor 15 dias úteis após a sua publicitação, nos termos da lei.
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