- 1 -Se o pagamento for requerido perante o órgão da execução fiscal deprecante, este mandará depositar à sua ordem, em operações de tesouraria, a quantia que repute suficiente para o pagamento da dívida e do acrescido.
- 2 -Efetuado o depósito, solicitar-se-á de imediato a devolução da carta precatória no estado em que se encontrar, e, recebida esta, o funcionário, dentro de 24 horas, contará o processo e processará uma guia de operações de tesouraria, que remeterá ao órgão da execução fiscal, com cópia para o processo.
Artigo 114.º — Pagamento no órgão da execução fiscal deprecante
Vigente desde: 18/05/2022
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