Art.º 125 · Aviso n.º 10012/2022 — Subida da reclamação. Resposta do Município

1 -O Tribunal só conhecerá das reclamações quando, depois de realizadas a penhora e a venda, o processo lhe for remetido a final.
2 -Antes do conhecimento das reclamações, será notificado o representante do Município para responder, no prazo de 8 dias, ouvido o representante do Ministério Público, que se pronunciará no mesmo prazo.
3 -O disposto no n.º 1 não se aplica quando a reclamação se fundamentar em prejuízo irreparável causado por qualquer das seguintes ilegalidades:
1. a)Inadmissibilidade da penhora dos bens concretamente apreendidos ou da extensão com que foi realizada;
2. b)Imediata penhora dos bens que só subsidiariamente respondam pela dívida exequenda;
3. c)Incidência sobre bens que, não respondendo, nos termos de direito substantivo, pela dívida exequenda, não deviam ter sido abrangidos pela diligência;
4. d)Determinação da prestação de garantia indevida ou superior à devida.
5. e)Erro na verificação ou graduação de créditos.
4 -No caso previsto no número anterior, caso não se verificar a circunstância dos n.os 2 e 3 do artigo 124.º, o órgão da execução fiscal fará subir a reclamação no prazo de oito dias.
5 -A cópia do processo executivo que acompanha a subida imediata da reclamação deve ser autenticada pelo Município.
6 -A reclamação referida no presente artigo segue as regras dos processos urgentes, tendo a sua apreciação prioridade sobre quaisquer processos que devam ser apreciados no tribunal que não tenham esse caráter.
7 -Considera-se haver má-fé, para efeitos de tributação em sanção pecuniária por esse motivo, a apresentação do pedido referido no n.º 3 do presente artigo sem qualquer fundamento razoável.

Artigo 125.º — Subida da reclamação. Resposta do Município

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