Art.º 13 · Aviso n.º 10012/2022 — Requisitos dos títulos executivos

1 -São requisitos essenciais dos títulos executivos:
1. a)Menção da entidade emissora ou promotora da execução e respetiva assinatura, que pode ser efetuada por chancela nos termos do Código de Procedimento e de Processo Tributário;
2. b)Data em que foi emitido;
3. c)Nome e domicílio do ou dos devedores;
4. d)Natureza e proveniência da dívida e indicação do seu montante.
2 -No título executivo deve ainda indicar-se a data a partir da qual são devidos juros de mora, respetiva taxa e o montante sobre que incidem.

Artigo 13.º — Requisitos dos títulos executivos