Art.º 132 · Aviso n.º 10012/2022 — Extinção e suspensão da execução

1 -A execução da coima e das sanções acessórias extingue-se com a morte do arguido.
2 -Deve suspender-se a execução da decisão da autoridade administrativa quando tenha sido proferida acusação em processo criminal pelo mesmo facto.
3 -Quando exista decisão em processo criminal incompatível com a aplicação administrativa de coima ou de sanção acessória, deve o Tribunal da execução declarar a caducidade desta, oficiosamente ou a requerimento do Ministério Público ou do arguido.

Artigo 132.º — Extinção e suspensão da execução