Art.º 38 · Aviso n.º 10012/2022 — Efeitos e função das citações

1 -A citação comunica ao devedor os prazos para oposição à execução e para requerer a dação em pagamento, e que o pedido de pagamento em prestações pode ser requerido até à marcação da venda.
2 -O executado pode, até ao termo do prazo de oposição à execução, requerer a dação em pagamento nos termos do artigo 50.º e seguintes do presente Regulamento.
3 -O pedido de dação em pagamento poderá, no entanto, ser cumulativo com o do pagamento em prestações, ficando este suspenso até aquele ser decidido pelo órgão executivo competente.
4 -Se os bens oferecidos em dação não forem suficientes para o pagamento da dívida exequenda, pode o excedente beneficiar do pagamento em prestações nos termos do presente título.
5 -Caso se vençam as prestações, nos termos previstos no n.º 1 do artigo 49.º, ou logo que notificado o indeferimento do pedido do pagamento em prestações ou da dação em pagamento, prossegue de imediato o processo de execução.
6 -Nos casos de suspensão da instância, pela pendência de reclamação graciosa, impugnação, recurso judicial ou oposição sobre o objeto da dívida exequenda, pode o executado, no prazo de 15 dias após a notificação da decisão neles proferida, requerer o pagamento em prestações ou solicitar a dação em pagamento.

Artigo 38.º — Efeitos e função das citações