- 1 -Se a citação for efetuada por via postal ou por transmissão eletrónica de dados, conforme previsto no artigo 40.º, e o postal não vier devolvido ou, sendo devolvido, não indicar a nova morada do executado e ainda em caso de não acesso à caixa postal eletrónica, procede-se à penhora.
- 2 -A realização da venda depende de prévia citação pessoal.
- 3 -Se não for conhecida a morada do executado, proceder-se-á à citação edital, nos termos do artigo anterior.
- 4 -A venda não poderá ter lugar antes de decorridos 30 dias sobre o termo do prazo da oposição à execução e será comunicada nos termos dos números anteriores.
Artigo 42.º — Penhora e venda em caso de citação por via postal ou transmissão eletrónica de dados
Vigente desde: 18/05/2022
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 18/05/2022