Artigo 6.º — Competência dos tribunais tributários

Compete ao Tribunal Tributário de 1.ª Instância da área do domicílio ou sede do devedor, decidir os incidentes, os embargos, a oposição, incluindo quando incida sobre os pressupostos da responsabilidade subsidiária, e a reclamação dos atos praticados pelos órgãos da execução fiscal.