Art.º 97 · Aviso n.º 10012/2022 — Publicidade da venda

1 -Determinada a venda, procede-se à respetiva publicitação, mediante divulgação através da Internet.
2 -O disposto no número anterior não prejudica que, por iniciativa do órgão da execução fiscal ou por sugestão dos interessados na venda, sejam utilizados outros meios de divulgação.
3 -Em todos os meios de publicitação da venda incluem-se, por forma que permita a sua fácil compreensão, as seguintes indicações:
1. a)Designação do órgão por onde corre o processo;
2. b)Nome ou firma do executado;
3. c)Identificação sumária dos bens;
4. d)Local, prazo e horas em que os bens podem ser examinados;
5. e)Valor base da venda;
6. f)Designação e endereço do órgão a quem devem ser entregues ou enviadas as propostas;
7. g)Data e hora limites para receção das propostas;
8. h)Data, hora e local de abertura das propostas;
9. i)Qualquer condição prevista em lei especial para a aquisição, detenção ou comercialização dos bens.
4 -Os bens devem estar patentes no local indicado, pelo menos até ao dia e hora limites para receção das propostas, sendo o depositário obrigado a mostrá-los a quem pretenda examiná-los, durante as horas fixadas nos meios de publicitação da venda.
5 -Os titulares do direito de preferência na alienação dos bens são notificados do dia e hora da entrega dos bens ao proponente, para poderem exercer o seu direito no ato da adjudicação.
6 -A publicitação através da Internet faz-se nos termos definidos em portaria do Ministro das Finanças.

Artigo 97.º — Publicidade da venda

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