- 1 -O Plano de Pormenor do Centro Histórico de Odivelas, adiante designado por PPCHO, constitui um plano de pormenor de salvaguarda e tem por objeto a definição da ocupação e o estabelecimento das prescrições regulamentares que regem a gestão urbanística na sua área de intervenção delimitada na planta de implantação.
- 2 -A área de intervenção do PPCHO, localizada na freguesia de Odivelas, município de Odivelas, corresponde ao núcleo antigo da cidade de Odivelas e encontra-se delimitada na planta de implantação.
- 3 -O PPCHO é um instrumento de natureza regulamentar e as suas disposições vinculam as entidades públicas e ainda, direta e imediatamente, os particulares.
- 4 -O PPCHO está sujeito às regras da Lei de Bases do Património Cultural e demais legislação complementar.
Artigo 1.º — Natureza e Âmbito Territorial
Vigente desde: 03/07/2020