Artigo 1.º — Objeto

O presente Regulamento e tabela anexa têm por objetivo estabelecer o regime a que ficam sujeitos a liquidação, cobrança e pagamento de taxas, licenças e outras receitas da Freguesia de Barão de São João, para cumprimento das suas atribuições e competências no que se refere à prestação concreta de um serviço público local e na utilização privada de bens do domínio público e privado da Freguesia.