O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua aprovação.
27 de abril de 2026. - O Presidente da Junta, Fábio José Leal Gonçalves.
319992279
Artigo 20.º — Entrada em Vigor
Vigente desde: 30/04/2026
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 30/04/2026