Regulamento e Tabela Geral de Taxas e Licenças ― 2025.
O presente Regulamento e tabela anexa têm por objetivo estabelecer o regime a que ficam sujeitos a liquidação, cobrança e pagamento de taxas, licenças e outras receitas da Freguesia de Barão de São João, para cumprimento das suas atribuições e competências no que se refere à prestação concreta de um serviço público local e na utilização privada de bens do domínio público e privado da Freguesia.
A Junta de Freguesia cobra taxas:
Serviços administrativos: emissão de atestados, declarações, certidões, termos de identidade e justificação administrativa e confirmações diversas;
Certificação de fotocópias e outros documentos;
Utilização de locais reservados a mercados e feiras;
Licenciamento de animais;
Cemitérios;
Outros serviços prestados à comunidade.
TSA = tme x vh + ct
tme: tempo médio de execução;
vh: valor hora do funcionário, tendo em conta o valor da remuneração base do funcionário;
ct: custo total necessário para a prestação do serviço (inclui material de escritório, consumíveis e desgaste do equipamento).
TOMF = tme x vh + Cmensal
onde:
tme: tempo médio de execução;
vh: valor hora do funcionário;
Cmensal: custo total mensal necessário para a prestação do serviço (inclui água, eletricidade, produtos de limpeza e desgaste do equipamento).
TOMF: a x t + CT
onde:
a: área de ocupação (m²);
t: tempo de ocupação (dia);
CT: custos de funcionamento.
O registo de animais de companhia é efetuado pelo SIAC, que constitui o sistema de registo dos animais de companhia das espécies referidas no n.º 6 do artigo 9.º, conforme estabelecido na Lei n.º 82/2019, de 27 de junho.
TIE = tme x vh + tsa
onde:
tme: tempo médio de execução;
vh: valor hora do pessoal;
tsa: custo total necessário para a prestação do serviço (inclui material de escritório e consumíveis).
TOC = ((a x VTM) + Pe) + DMC
onde:
TOC = Taxa de ocupação de ossários e gavetões;
a = área média ocupada;
VTM = Valor do terreno por metro quadrado;
Pe = Preço estimado para aquisição e instalação do equipamento;
DMC = Despesas com a manutenção do cemitério.
A Junta de Freguesia, sempre que entenda conveniente, poderá propor à Assembleia de Freguesia a atualização extraordinária ou alteração das taxas previstas neste regulamento, mediante fundamentação económico-financeira subjacente ao novo valor.
A Junta de Freguesia presta à comunidade os serviços a seguir indicados, pelos quais cobra as respetivas taxas que se indicam:
Conforme contrato de prestação de serviços estabelecido entre os CTT - Correios de Portugal, Sociedade Aberta e a Junta de Freguesia de Barão de São João, é prestado o serviço de expediente normal à População, bem como os tipos de serviços enumerados no contrato.
Os CTT pagam mensalmente de acordo com o movimento. Por cada recebimento é emitido o respetivo recibo.
A empresa Translagos - Transportes Públicos, L.da, paga mensalmente a comissão de venda, de acordo com o movimento.
Por cada recebimento é emitido o respetivo recibo.
Em tudo quanto não estiver expressamente previsto neste regulamento são aplicáveis, sucessivamente:
Com a entrada em vigor do presente Regulamento e Tabela anexa consideram-se revogados os anteriores regulamentos e Tabela de Taxas.
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua aprovação.
27 de abril de 2026. - O Presidente da Junta, Fábio José Leal Gonçalves.
319992279