Art.º 3 · Aviso n.º 10048/2026/2 — Isenções

1 -Estão isentos do pagamento das taxas previstas no presente regulamento, todos aqueles que beneﬁciem de isenção prevista em outros diplomas.
2 -O pagamento de taxas de atestados e termos poderá ser reduzido até à isenção total quando os requerentes sejam, comprovadamente, possuidores de rendimentos iguais ou inferiores à pensão social ou beneﬁciários do rendimento social de inserção, ou particulares que se encontrem em situação de insuﬁciência económica, por deliberação da Junta de Freguesia.
3 -A Junta de Freguesia fornecerá, gratuitamente, às coletividades, associações, paróquia, centro de saúde, bombeiros, escolas e agrupamentos de escuteiros, serviço de fotocópias a preto e branco, mediante requisição.
4 -A Assembleia de Freguesia pode, por proposta da Junta de Freguesia, através de deliberação fundamentada, conceder isenções totais ou parciais relativamente às taxas.

Artigo 3.º — Isenções