Os incentivos consagrados no presente Regulamento têm em vista a tutela de interesses públicos relevantes, com particular impacto no desenvolvimento da economia local, e obedecem aos princípios da igualdade e da transparência.
Os incentivos consagrados no presente Regulamento têm em vista a tutela de interesses públicos relevantes, com particular impacto no desenvolvimento da economia local, e obedecem aos princípios da igualdade e da transparência.