Em tudo o que não estiver especialmente previsto no presente regulamento, aplica-se, subsidiariamente, o disposto na lei geral tributária e no regime de taxas das autarquias locais.
Em tudo o que não estiver especialmente previsto no presente regulamento, aplica-se, subsidiariamente, o disposto na lei geral tributária e no regime de taxas das autarquias locais.